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  Lei Ordinária 5.509/2004

Ementa: Revê os valores de vencimento básico dos Procuradores do Estado, membros da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.384/2004 09/07/2004MENCIONA§2º do art. 34
Lei Ordinária4.894/2003 07/07/2003MENCIONA§2º do art. 34
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA

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