Ementa: Altera o art. 9°, que trata da Competência da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; transforma, o Gabinete do Secretário Extraordinário para assuntos do Governo, na Secretaria de Estado da Coordenação Política e Assuntos Institucionais; altera a denominação da Superintendência de Compras Centralizadas, criada pela Lei n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004; e dá providências correlatas.