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Lei Ordinária 4.826/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/05/2003

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.749/2003	17/01/2003	MENCIONA	Art.62, caput e inciso V e art.64

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.615/2009	18/06/2009	REVOGA TACITAMENTE	SETUR
Lei Ordinária	5.417/2004	26/08/2004	ALTERA	Alínea "a", do inciso I do art. 4º; Art. 12; Incisos IV e V, parágrafo único e "caput" do art. 13; Art. 14; Inciso III e parágrafo único do art. 15; Seção VIII do Capítulo III; Art. 17; Cargos de provimento em comissão
Lei Ordinária	5.417/2004	26/08/2004	INCLUI	Seção V-A
Lei Ordinária	5.417/2004	26/08/2004	REVOGA	Inciso II do art. 4º
Lei Ordinária	5.417/2004	26/08/2004	MENCIONA	Art. 20; Anexo I

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