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  Emenda Constitucional 28/2002

Ementa: Altera o Art. 77 e acrescenta-se, renumerando-se, parágrafo ao Art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2002

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989INCLUI§ 2º ao art. 79; renumera o atual § 2º para § 3º
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAArt. 77

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