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  Lei Ordinária 4.416/2001

Ementa: Dispõe sobre remuneração de cargos efetivos de administração geral do poder executivo – administração direta, autárquica e fundacional, aumenta limite mínimo de remuneração de que trata a Lei nº 4.404/2001, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.563/1994 25/11/1994MENCIONAAnexo XIII
Lei Ordinária3.353/1993 15/06/1993MENCIONAInciso I do art.4º
Lei Ordinária4.404/2001 03/09/2001ALTERAArt.1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.865/2003 18/06/2003MENCIONA

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