Ementa: Altera contribuições mensais para previdência e outros dispositivos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.291/2000, bem como altera disposições dos artigos 10 e 15 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a previdência social do Estado, do art. 4º da Lei nº 4.067/99, que cria o FUNASERP, e do art. 1º da Lei nº 4.289/2000, que concede adicional provisório ao pessoal da polícia militar e do corpo de bombeiros, e dá providências correlatas.