Ementa:
Altera os artigos 29, 41, 42 e 43 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado de Sergipe, bem como altera o valor da contribuição mensal para previdência, a que se referem o inciso I do parágrafo 1º e o inciso I do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 4.291/2000, que trata da separação da parte da contribuição para previdência e da parte para assistência à saúde, e dá providências correlatas.