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  Emenda Constitucional 27/2000

Ementa: Altera os incisos XXIII e XXIV alínea "a", do Art. 47 da Constituição Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2000

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERAIncisos XXIII e alínea "a" do inciso XXIV do art. 47

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