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Lei Ordinária 4.301/2000

Ementa: Dispõe sobre a Superintendência do Sistema de Rádio-Tele-Difusão-Educativa, com transformação de órgão e transferência das respectivas áreas de competência da Secretaria de Estado da Cultural para a Secretaria de Estado da Comunicação Social, e dá

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/11/2000

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.161/1999	20/12/1999	MENCIONA	Exercício corrente
Lei Ordinária	3.591/1995	09/01/1995	MENCIONA	Art. 50
Lei Ordinária	4.208/1999	29/12/1999	INCLUI	anexo I e II
Lei Ordinária	3.631/1995	05/07/1995	ALTERA	Art. 5º, "caput" e inciso VII; Inciso II, alíena "c.4" do art. 6º; Inciso IV e "caput" do art. 27; Inciso Iv, V e VI e "caput" do art. 28; Inciso II, alíenas "a" e "b" e "caput" do art. 27; Incisos I, II, III, VII, VIII e IX e "caput" do art. 28; Arts. 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.746/2002	27/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	4.383/2001	02/07/2001	MENCIONA

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