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  Lei Ordinária 4.289/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede adicional Provisório de Atividade ao Pessoal ativo da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros do Estado, altera o valor da etapa percebida pelo mesmo pessoal, e dá providencias correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.699/2005 16/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.374/2004 30/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.866/2003 18/06/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.413/2001 21/09/2001ALTERAParágrafo único do art.1
Lei Ordinária4.376/2001 29/05/2001MENCIONA

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