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  Lei Ordinária 4.376/2001

Ementa: Dispõe sobre remuneração do Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2001

Remissão Ativa

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Lei Ordinária4.289/2000 22/09/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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