Ementa: Altera § 1º do Art. 127 da Constituição do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1999

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§§ 3º e 2º, do art. 56
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989ALTERA§ 1º do art. 127

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