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  Lei Complementar 31/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui regime oficializado para cargos de serventuários da justiça e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/1995 17/05/1995MENCIONAArt. 5°; Art. 7°
Lei Ordinária3.304/1993 27/01/1993MENCIONAArt. 6°
Lei Complementar08/1991 09/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar193/2010 22/11/2010MENCIONA
Lei Complementar193/2010 22/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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