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  Lei Complementar 17/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado, cria Varas, Cargos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.099/1991 09/12/1991REVOGAParágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária2.588/1986 10/09/1986MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária150/1949 17/06/1949MENCIONAArt. 102
Lei Ordinária150/1949 17/06/1949MENCIONAArt. 76
Lei Ordinária150/1949 17/06/1949INCLUICria cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar193/2010 22/11/2010REVOGA§ 4° do Art. 1°; Parágrafo único do Art. 5°; Art. 7°
Lei Complementar84/2003 27/05/2003MENCIONA
Lei Complementar31/1996 26/12/1996MENCIONAArt. 5°; Art. 7°
Lei Complementar28/1996 18/12/1996MENCIONAAnexo I

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