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Lei Complementar 22/1995

Ementa: Altera o § 4º do art. 76 da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, introduzido pela Lei Complementar nº 19, de 31 de agosto de 1995, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/10/1995

Temas

Agentes Públicos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	19/1995	31/08/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	3.592/1995	09/01/1995	MENCIONA	Art. 1°
Lei Complementar	15/1994	20/12/1994	MENCIONA	Art. 55
Lei Ordinária	2.779/1989	28/12/1989	MENCIONA	Art. 6°
Lei Ordinária	2.693/1988	07/12/1988	MENCIONA	Art. 13; Art. 20
Lei Ordinária	2.660/1988	07/04/1988	MENCIONA	Art. 13
Lei Ordinária	2.594/1986	13/11/1986	MENCIONA	Art. 26
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	ALTERA	§ 4° do Art. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	89/2003	30/10/2003	MENCIONA
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Art. 1°
Lei Ordinária	4.262/2000	27/06/2000	MENCIONA

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