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  Lei Complementar 21/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera disposições do Código de Organização Judiciária e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.684/1988 26/09/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.546/1985 29/08/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979MENCIONALetra l do Art. 104; Letra j do Art. 104

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar130/2006 30/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar37/1997 24/12/1997MENCIONA
Lei Complementar28/1996 18/12/1996ALTERAArt. 4°

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