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  Lei Complementar 130/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estrutura os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.716/1996 10/05/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar21/1995 24/10/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar88/2003 30/10/2003REVOGAInciso II do Art. 48
Lei Complementar28/1996 18/12/1996REVOGAArt. 1°; Art. 4°
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979REVOGAArt. 204; Art. 205
Lei Complementar07/1991 09/12/1991ALTERA§ 1° do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar355/2021 28/10/2021MENCIONAalíneas "a" e "b" do inciso III do art. 8º
Lei Complementar355/2021 28/10/2021ALTERAIncisos, alíenas e parágrafos do art. 8°; art. 8°-A e parágrafos; art. 10 e parágrafo único; art. 47; art. 47-B
Lei Complementar355/2021 28/10/2021REVOGAArt. 44
Lei Complementar301/2018 12/04/2018MENCIONAinciso III do artigo 8º
Lei Complementar244/2014 02/07/2014MENCIONAInciso III do Art. 8°
Lei Complementar212/2011 12/12/2011ALTERAArt. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 30; Art. 37; Art. 38; Art. 40; Art. 41; Art. 42
Lei Complementar212/2011 12/12/2011REVOGAArt. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 39
Lei Complementar193/2010 22/11/2010INCLUIArt. 47-A
Lei Complementar193/2010 22/11/2010MENCIONA
Lei Complementar193/2010 22/11/2010MENCIONAArt. 43
Lei Complementar168/2009 17/07/2009MENCIONAInciso II do Art. 9°

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