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  Lei Ordinária 2.546/1985

Ementa: Cria ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUIcargo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar32/1996 26/12/1996MENCIONAArt. 2°, § 1° e § 2°
Lei Complementar21/1995 24/10/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.684/1988 26/09/1988MENCIONA

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