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Lei Complementar 15/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a instituição, organização básica, competência e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, e sobre as atividades funcionais dos respectivos membros, e dá providências correlatas.

Situação: Revogada

Data do Ato: 20/12/1994

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.521/1994	22/09/1994	MENCIONA	Anexo I
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	183/2010	31/03/2010	ALTERA
Lei Complementar	70/2002	15/05/2002	MENCIONA
Lei Complementar	70/2002	15/05/2002	MENCIONA	§ 1° do Art. 53; Anexo I
Lei Complementar	70/2002	15/05/2002	REVOGA	Disposições em contrário
Lei Complementar	47/2000	29/06/2000	ALTERA	Art. 9°; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36
Lei Complementar	47/2000	29/06/2000	REVOGA	Art. 55
Lei Complementar	47/2000	29/06/2000	INCLUI	§ 3° e § 4° ao Art. 35
Lei Complementar	46/2000	14/06/2000	ALTERA	Art. 25; § 2° transforma em Parágrafo único; Art. 26
Lei Complementar	46/2000	14/06/2000	EXCLUI	§ 1° do Art. 25
Lei Complementar	43/1999	19/10/1999	ALTERA	Incisos I e VI do Art. 40
Lei Complementar	22/1995	25/10/1995	MENCIONA	Art. 55

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