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  Lei Complementar 43/1999

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/1994 20/12/1994ALTERAIncisos I e VI do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERA

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