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  Lei Ordinária 3.521/1994

Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.492/1994 22/06/1994REVOGAadicional concedido nos art. 1º, art. 2º, art. 4º, Anexos I, II, III e IV
Lei Ordinária3.448/1994 25/03/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/1994 20/12/1994MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária3.545/1994 26/10/1994REVOGAadicional previsto no §§ 1º e 2º do art. 1º, Anexo V
Lei Ordinária3.545/1994 26/10/1994MENCIONAart. 2º

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