Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.521/1994 22/09/1994REVOGAadicional previsto no §§ 1º e 2º do art. 1º, Anexo V
Lei Ordinária3.521/1994 22/09/1994MENCIONAart. 2º
Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONAcorrente exercício
Lei Ordinária2.955/1991 31/01/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAart. 182, 183 e 184
Lei Ordinária2.804/1990 22/06/1990ALTERA§ 2º do art. 37; art. 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.563/1994 25/11/1994MENCIONA

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Legislação