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  Lei Ordinária 3.388/1993

Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos e de concessão de obras públicas, pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/1993

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Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAart. 161

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