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  Lei Complementar 10/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Civil e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.272/2017 06/09/2017EXCLUIfunções de confiança de Chefe de Captura, Chefe de Serviço, Chefe de Cartório
Lei Ordinária8.272/2017 06/09/2017INCLUI33 (trinta e três) cargos, Símbolo CCS-13, de Gerente Operacional PC AISP
Lei Ordinária3.143/1992 26/02/1992INCLUI12 funções de Secretário I

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