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Lei Ordinária 3.255/1992
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
23/11/1992
Temas
Aposentadoria, pensão e previdência social
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
3.110/1991
16/12/1991
MENCIONA
Corrente exercício
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
3.513/1994
22/08/1994
ALTERA
art. 1º, caput
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