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Estado de Sergipe |
LEI Nº 3.255, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1992
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Concede pensão mensal vitalícia e dá
providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida, a Benedito Alves de Oliveira, uma pensão mensal vitalícia, no valor
de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 1º Fica concedida, a Benedito Alves de Oliveira, uma pensão mensal vitalícia, no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais). (Redação dada pela Lei nº 3.513, de 22 de agosto de 1994)
§ 1º O valor da pensão estabelecida no "caput" deste artigo será atualizado nas épocas e nos percentuais em que forem reajustados os valores das pensões pagas pelo Estado.
§ 2º A pensão estabelecida no "caput" deste artigo, por falecimento do beneficiário, será revertida à sua esposa Judite Rocha de Oliveira, cessando seus efeitos com a morte desta.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1992.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Alves do Nascimento
Secretário Geral do Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 24.11.1992.