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  Lei Ordinária 3.192/1992

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.109/1991 16/12/1991MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 1992 a 1995
Emenda Constitucional03/1990 24/05/1990MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.286/1992 18/12/1992MENCIONAart. 3º, caput e § 1º

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