Ementa: Reajusta soldo do Pessoal da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.660/1988 07/04/1988MENCIONA
Lei Ordinária2.506/1984 27/09/1984ALTERAParágrafo único do art. 7º
Lei Ordinária2.241/1979 18/12/1979ALTERAIncisos I e IV do art. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.640/1995 31/08/1995REVOGAArt. 3
Lei Ordinária3.193/1992 16/06/1992MENCIONA

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