Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 64 da Lei nº 2.066 - Estatuto dos
Policiais-Militares, revoga o art. 3º da Lei nº 3.145/92, dispondo sobre
conversão de férias em abono pecuniário, altera o art. 4º da Lei nº 2.241/79,
que trata de remuneração da Polícia Militar e