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  Lei Ordinária 3.144/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a organização básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.388/1982 21/09/1982ALTERAArt. 2º e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.719/2009 22/10/2009INCLUIcargos no DETRAN
Lei Ordinária6.648/2009 30/06/2009INCLUINo DETRAN/SE, cargos de provimento efetivo- Nível médio: 250 Assistente de trânsito, categoria M-1, referência I; 50 vistoriador de trânsito, categoria M-2, referência I
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005REVOGAdisposições em contrário
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária3.526/1994 27/09/1994ALTERAtransforma parágrafo único do art. 34 em § 1º
Lei Ordinária3.526/1994 27/09/1994INCLUI§ 2º ao art. 34
Lei Ordinária3.219/1992 11/09/1992MENCIONAArt. 27

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