Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 3.144/92, que dispõe sobre a organização básica do DETRAN/SE, excluindo do pagamento das taxas de serviço os proprietários de automóveis utilizados na Categoria Taxi.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.144/1992 26/02/1992INCLUI§ 2º ao art. 34
Lei Ordinária3.144/1992 26/02/1992ALTERAtransforma parágrafo único do art. 34 em § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.785/2005 22/12/2005REVOGAdisposições em contrário

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