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  Lei Ordinária 2.545/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação a disposições da Lei nº 2.529, de 25 de fevereiro de 1985, e adota outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979REVOGA§2º do art. 104
Lei Ordinária2.529/1985 25/02/1985ALTERAArt.1; art. 2; art. 3 e art. 5

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar32/1996 26/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária3.099/1991 09/12/1991MENCIONAArt.2

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