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  Lei Complementar 32/1996

Ementa: Eleva Comarca, cria Vara Privativa de Assistência Judiciária e cargos no Poder Judiciário, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.546/1985 29/08/1985MENCIONAArt. 2°, § 1° e § 2°
Lei Ordinária2.545/1985 29/08/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUIVara na Comarca de São Cristóvão; Cria cargos
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERAEleva à Segunda Entrância a Comarca de São Cristóvão

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