Ementa: Reajusta os vencimentos, salários adicionais de função, gratificações e proventos dos servidores do Poder Judiciário, e dos serventuários da Justiça, ativos e inativos, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.473/1983 28/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.447/1983 01/12/1983MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.439/1983 09/11/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.436/1983 31/10/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.420/1983 26/05/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária2.166/1978 16/08/1978MENCIONAItens I e II, parágrafo único do art. 4

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.531/1985 16/05/1985ALTERAAnexos I a III, V e VI
Lei Ordinária2.521/1985 07/02/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.511/1984 25/10/1984ALTERAInciso II do art. 4; inciso II do art. 9; Anexo I a VI

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