Ementa: Reajusta vencimentos dos cargos que especifica dos Poderes Judiciário e Executivo, e do Tribunal de Contas do Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/02/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.514/1984 29/11/1984MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária2.511/1984 25/10/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.484/1984 08/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.482/1984 08/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.536/1985 28/06/1985ALTERAvalores de vencimentos dos cargos

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Legislação