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  Lei Ordinária 2.439/1983

Ementa: Substitui anexos e altera dispositivo da Lei Nº 2.436, de 31 de outubro de 1983.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/1983 26/05/1983MENCIONAArt. 8°
Lei Ordinária2.436/1983 31/10/1983ALTERAAnexos I, III, V, VII, XIV, XVII, XX, XXIII pelos desta lei; art. 8

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/1984 08/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.482/1984 08/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.481/1984 08/05/1984MENCIONA
Lei Ordinária2.473/1983 28/12/1983MENCIONA

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