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  Lei Ordinária 2.362/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 2.270, de 10 de julho de 1980, e 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.215/1979 30/06/1979MENCIONA
Lei Ordinária2.270/1980 10/07/1980ALTERA§1º do art. 2º; incisos I, II e III do art. 4
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERAArt. 97 e §§1º e 2º

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