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Lei Ordinária 2.257/1980

Ementa: Alterar Dispositivos do Decreto-Lei Nº 62 DE 25 JULHO DE 1969 - Código Do Ministério Público, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/04/1980

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.910/1974	09/12/1974	MENCIONA
Decreto-Lei	62/1969	25/07/1969	INCLUI	No Ministério Público, cargos de provimento efetivo: 1 cargo de procurador de justiça, simbolo MP-2; 2 cargos de promotor de justiça da 2ª estância, MP-3; 3 cargos de promotor de justiça da 1º estância, simbolo MP-4; 1 defensor público, simbolo DP-1
Lei Ordinária	2.211/1979	21/05/1979	ALTERA	Art. 2; art. 3; art. 4
Lei Ordinária	1.910/1974	09/12/1974	ALTERA	Nível do cargo de Defensor Público para DP-1
Decreto-Lei	62/1969	25/07/1969	ALTERA	Art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8; art. 23; art. 77; art. 78; art. 79; parágrafo único do art. 101

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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