Ementa: Fixa novos valores de vencimentos dos cargos de Conselheiro, Procurador e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.040/1976 11/11/1976MENCIONAvigente orçamento estadual
Lei Ordinária1.693/1971 05/10/1971ALTERAvalores de vencimentos dos cargos de Conselheiro, Auditor, Procurador da Fazenda Pública e Procurador Adjunto

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.173/1978 08/09/1978ALTERAAnexo Único

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