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  Lei Ordinária 2.070/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1976

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Delegada07/1971 11/03/1971MENCIONA
Lei Ordinária1.450/1966 30/12/1966MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.588/1986 10/09/1986ALTERAArt. 119
Lei Ordinária2.535/1985 07/06/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.470/1983 22/12/1983ALTERA§§1º e 2º, inciso I e II do art. 44
Lei Ordinária2.470/1983 22/12/1983MENCIONAInciso I do § 1° do Art. 44
Lei Ordinária2.462/1983 22/12/1983ALTERAArt. 36 e art. 38
Lei Ordinária2.309/1980 12/12/1980ALTERAArt. 14, §§ 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária2.247/1979 27/12/1979ALTERAAnexos II e III
Lei Ordinária2.244/1979 19/12/1979ALTERAArt. 38
Lei Ordinária169/1979 08/01/1979MENCIONA

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