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  Lei Ordinária 2.470/1983

Ementa: Dá nova redação ao Art. 44 da Lei Nº 2.070, de 28 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1983

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Lei Ordinária2.070/1976 28/12/1976MENCIONAInciso I do § 1° do Art. 44
Lei Ordinária2.070/1976 28/12/1976ALTERA§§1º e 2º, inciso I e II do art. 44

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