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  Lei Ordinária 2.004/1975 TEXTO COMPILADO

Ementa: Majora vencimentos dos cargos de Juiz, Procurador, Auditor e Procurador Adjunto do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1975 28/11/1975MENCIONAExercício de 1976

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.045/1976 23/11/1976ALTERAAnexo Único

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