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  Lei Ordinária 1.815/1973

Ementa: Aprova Lei Complementar nº 01/73.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1973

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.687/1971 30/08/1971REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.640/1970 01/09/1970REVOGA TOTALMENTE
Decreto-Lei177/1969 23/10/1969REVOGA TOTALMENTE

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