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  Lei Ordinária 1.802/1973

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 296, de 18 de fevereiro de 1970 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1973

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei296/1970 18/02/1970REVOGA§4º do art. 174
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964MENCIONAAnexo I
Decreto-Lei296/1970 18/02/1970INCLUIParágrafos ao Art. 165
Decreto-Lei296/1970 18/02/1970ALTERAArt. 165; art. 205

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