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  Lei Ordinária 1.702/1971

Ementa: Aprova a Reforma Administrativa, reestrutura o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.652/1970 30/11/1970MENCIONAPresente exerício
Decreto-Lei296/1970 18/02/1970MENCIONAArt. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/1976 22/11/1976MENCIONAArt. 9
Lei Ordinária1.968/1975 05/11/1975MENCIONAArt. 9
Lei Ordinária1.830/1974 28/05/1974MENCIONAArt. 9º
Lei Ordinária1.742/1972 13/10/1972MENCIONAArt. 9º

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