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  Decreto-Lei 431/1970

Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 62, de 25 de julho de 1969 (Código do Ministério Público do Estado Sergipe).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei62/1969 25/07/1969ALTERAArt. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.684/1971 05/08/1971MENCIONA

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