Ementa: Cria o Departamento de Saneamento do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1963

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Lei Ordinária902/1958 17/05/1958REPRISTINA
Lei Ordinária902/1958 17/05/1958MENCIONAart. 3º

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