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  Lei Ordinária 940/1959

Ementa: Altera dispositivos de Lei.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1948 29/12/1948ALTERAArt. 193

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.217/1963 25/10/1963MENCIONAArt. 2º

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