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Lei Complementar 294/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, para a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, sobre a alteração dos quantitativos de cargos de Guarda de Segurança do Sistema P

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/09/2017

Temas

Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	72/2002	03/07/2002	REVOGA	§ 3° do Art. 8°; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 32
Lei Complementar	72/2002	03/07/2002	INCLUI	Inciso V ao Art. 38; Incisos VII ao XVII do Art. 40; Incisos IX e X ao Art. 41; Art. 41-A; Art. 41-B; Inciso III do Art. 42; Parágrafo único ao Art. 39; Art. 45-A e § 1°, § 2°, § 3° e § 4°
Lei Complementar	251/2014	02/07/2014	ALTERA	Anexo Único
Lei Complementar	72/2002	03/07/2002	ALTERA	Art. 5°; Art. 8° caput e § 3°; Art. 9°; Art. 17; Art. 30 caput e inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	366/2022	31/03/2022	MENCIONA
Lei Complementar	309/2018	05/07/2018	ALTERA	"caput" do art. 14
Lei Complementar	309/2018	05/07/2018	INCLUI	§§ 1º e 2º ao art. 16

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