Melhore sua busca

  Lei Complementar 366/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 54, de 11 de março de 2021; cria a carreira de Agente de Polícia Penal; e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2002 03/07/2002REVOGADisposições em contrário.
Lei Complementar338/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Complementar294/2017 06/09/2017MENCIONA
Lei Complementar255/2015 15/01/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.820/2014 04/04/2014MENCIONA
Lei Complementar72/2002 03/07/2002MENCIONAArt. 39; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 45-A e Art. 55
Lei Complementar16/1994 28/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 263; art. 264

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar376/2022 23/06/2022ALTERA"caput" do art. 5º
Lei Complementar376/2022 23/06/2022INCLUI50 cargos de Agente de Polícia Penal

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.